Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 245,34 GRAMAS DE MACONHA. DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. 2. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas, inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 3. Entender de maneira diversa quanto ao envolvimento do paciente em atividades criminosas e em organização criminosa constatado pelas instâncias ordinárias, devidamente fundamentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 515.622/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)