Acórdão

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO. UNIVERSITÁRIO. INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo afirmou que "a lei estadual n.° 4.517/84 [...] não prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que atinja a maioridade civil, como dependente do segurado para o recebimento de pensão por morte". 2. A extensão de pensão por morte quando ausente previsão normativa não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.)