Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária. Precedentes. 2. Matéria não suscitada no apelo nobre, constitui inovação recursal, o que é indevido na instância especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.556.921/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.)