Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). 4. Nesse contexto, constatado que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/12/2018 (e-STJ fl.200), iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 17/12/2018, evidenciada a intempestividade do recurso especial, visto que o termo final se deu em 21/01/2019 (segunda-feira), tendo sido interposto, todavia, no dia 28/01/2019. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.833.949/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.)