Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Esta Corte Superior tem por pacífico que o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 tem início na data do inequívoco conhecimento da incapacidade pelo segurado, que, na espécie, remontou a dois anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 278/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.361.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019.)