Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto pela agravante, permanecendo incólume em face da impugnação por ela apresentada. 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a Súmula 282/STJ, portanto a fundamentação apresentada pela Corte a quo não foi refutada, o que é imprescindível para o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 5. Ademais, os precedentes trazidos não se referem à mesma situação fática apresentada nos autos, porquanto o caso sub exame trata de indenização por danos morais. Dessa forma, aplica-se a Súmula 326 do STJ. 6. O vigente art. 932, III, do Código de Processo Civil prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.509.395/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.)