Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 539.607/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.)