Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO CONSENTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito pelo qual o ora agravante foi condenado tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2. Neste caso, a existência de informações preliminares obtidas por meio de denúncia, além das diligências que resultaram na prisão do ora agravante na posse de substância entorpecente, legitimaram o ingresso dos militares na residência, ocasião em que foram localizadas as drogas. Além disso, os autos informam que o ingresso foi consentido pelo réu, retirando do fato qualquer mácula capaz de ensejar o reconhecimento de nulidade do procedimento policial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 505.629/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019.)