Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos expostos na decisão agravada, o paciente respondeu à ação penal em liberdade, tendo o magistrado sentenciante negado o direito de recorrer em liberdade sem apresentar fatos concretos que indicassem a imprescindibilidade da medida extrema. 2. A liminar foi deferida e o paciente permaneceu em liberdade, tendo cumprido integralmente as medidas cautelares alternativas impostas. Diante do caráter subsidiário e excepcional da prisão cautelar, a comprovação da suficiência das medidas alternativas, por si só, obsta a imposição do cárcere antecipado. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 463.124/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 16/12/2019.)