Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO . VIOLAÇÃO AO ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP. 1) RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 213, § 1º, DO CP. AGRAVANTE QUE PASSOU AS MÃOS NOS SEIOS E NAS NÁDEGAS DA VÍTIMA COM 16 ANOS. 2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condição de vítima de 16 anos é suficiente para a configuração do delito do art. 213, § 1º, do CP diante da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (passar as mãos nos seios e nádegas da vítima), que se subsume ao tipo penal de estupro qualificado. 2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias, não configura o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.338.984/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 16/12/2019.)