Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/12/2019
Data de publicação: 13/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/12/2019, p. 13/12/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, ao afastar circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença, deverá efetuar a redução proporcional da pena-base, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.831.774/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

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