Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA NO MESMO PATAMAR. NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofende o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena antes fixada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.736.086/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 18/6/2019.)