Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, concluiu que não restou demonstrado o dano sofrido. Portanto, presente essa premissa fático-probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pelo Militar, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no REsp n. 1.574.928/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.)