Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/12/2019
Data de publicação: 13/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09/12/2019, p. 13/12/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA NA ORIGEM. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. OPORTUNIDADE PARA QUE A IRREGULARIDADE FOSSE SANADA. INÉRCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.462.467/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

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