Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 4. De fato, a teor da Súmula Vinculante n 24, a constituição definitiva do crédito tributário é elemento do tipo penal descrito no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990. No entanto, conforme mencionado pela inicial acusatória, o objetivo da organização criminosa era justamente o de dissimular a prática das fraudes fiscais por meio de ações voltadas ao embaraço das atividades de fiscalização tributária. Além disso, a denúncia narra a prática de outras infrações, de natureza não tributária, o que, conforme entendimento jurisprudencial, também autoriza o prosseguimento da ação, mesmo que não se tenha notícia acerca da constituição definitiva do crédito tributário. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 542.902/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.)