Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da fundamentação concreta a respeito da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva - a primariedade do Réu, a ausência de expressiva quantidade de droga apreendida, bem como a situação atual de pandemia, evidenciam a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 702.043/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.)