Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022, INCISO II, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. VALORAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIRMADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.543.570/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)