Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STJ. 1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STJ. 2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocrática suscetível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme dispunha expressamente o art. 522 do CPC/73. 3. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida, situação não presente nos autos 4. Necessidade de ampla produção de provas para se acolher a alegação do impetrante de que é legítimo proprietário do imóvel reivindicado, o que é incompatível com o procedimento do writ. 5. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no RMS n. 61.571/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)