Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2. No caso concreto, o prequestionamento do dispositivo legal violado é inequívoco, sobretudo porque citado de modo expresso na ementa e no corpo do acórdão recorrido. 3. A constatação de que os honorários arbitrados pelo Tribunal local não alcançaram o limite legal prescinde do reexame de fatos ou provas, para tanto bastando mero cálculo aritmético, o que não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.549.025/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)