Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade abstrata do delito em tese perpetrado. 3. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública, sem indicar motivação suficiente para legitimar a cautela extrema como a única idônea a evitar a prática de novos crimes. Ademais, conquanto a decisão expresse que o agente foi surpreendido na posse de seis porções de cocaína em saquinho, dezenove porções embaladas em eppendorf e outras vinte e duas porções de crack, além da quantia de R$102,00 (cento e dois reais) em notas trocadas, a quantidade das drogas não representa destacada periculosidade social a ponto de ilidir a imposição de medidas cautelares menos gravosas que a prisão preventiva. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a custódia do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão provisória se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC n. 507.210/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)