Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP). 2. Apesar de idôneos os motivos apontados para justificar a custódia preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas - quase 500 gramas de maconha -, faz jus à prisão domiciliar, por força do que dispõem os indicados preceitos legais. 3. Uma vez que a paciente possui filhos menores de 12 anos e não foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra seus filhos, as peculiaridades do caso concreto evidenciam não ser necessária a manutenção da cautela extrema. De toda sorte, diante da apreensão de quase meio quilo de maconha, mostra-se necessária a aplicação concomitante de medidas cautelares. 4. Ordem concedida para conceder a prisão domiciliar à paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do relator. (HC n. 520.247/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)