Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. 1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor em 3/5 (três quintos), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06, dada a fundamentação idônea apresentada quanto à quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com o agravante. Precedentes. REGIME PRISIONAL INICIAL. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECRUDESCIMENTO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, no tocante ao regime prisional, quando a quantidade e a natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) acentuam a gravidade concreta do delito, justifica-se a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.850.345/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)