Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTECIPADAMENTE. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS NÃO ANEXADA AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O reclamo não foi instruído com a íntegra da cautelar de produção antecipada de provas, não constando dos autos a decisão que permitiu a medida, tampouco a comprovação de que o réu não foi citado ou intimado, bem como os termos das audiências em que ouvidas a menor e demais pessoas cujos depoimentos se pretende anular, documentação indispensável para a análise da eiva suscitada. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissionais da advocacia. Precedentes. 3. A documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus ou da interposição do respectivo recurso ordinário, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 110.246/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)