Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. No caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez que esta colenda Quinta Turma justificou adequadamente as razões pelas quais conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, negando-lhe provimento 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ocorrer internamente, entre as proposições do próprio julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 118.082/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)