Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MODUS OPERANDI GRAVOSO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE INDEFERIDA. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGOS 99, 100 E 113 DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam 'o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos' (AgRg no HC 282.288/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013)" (HC 520.845/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu indevida a progressão, tendo em vista que o adolescente permaneceu internado apenas por 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, período em que se envolveu "em intercorrências dentro da Unidade, motivo pelo qual foi alojado na APE, local aonde ficam os socioeducandos que paresentam risco na unidade e na convivência regular, encontrando-se nessa condição dado conflito com outro adolescente e desafios com as normas e procedimentos". Ademais, afirmou que não houve a elaboração do Plano Individual de Atendimento com as metas a serem atingidas em seu desenvolvimento, e ao histórico de atos infracionais praticados, fundamentação que se revela idônea para manter as conclusões da Corte de origem. 3. As circunstâncias do fato também são gravosas, eis que o adolescente efetuou disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, demonstrando maior periculosidade, o que afasta o elemento subjetivo necessário à progressão para a semiliberdade. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 532.211/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)