Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COINCIDENTE COM A DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO NA ORIGEM - ARTS. 1.030, I, a, E 1.040, I, DO CPC/2015. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.039 DO CPC/2015. 1. Interpostos recursos especial e extraordinário na origem, inadmitiu-se o especial apelo e, quanto ao recurso extremo, negou-se seguimento com base nos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015. 2. Sendo a matéria de fundo trazida no apelo especial coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento, prejudicada resta a apreciação do recurso especial. Inteligência do art. 1.039 do CPC/2015 ("Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada"). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.573.272/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)