Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 240, §2º, INCISO II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO A DADOS. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os dados constantes em dispositivos eletrônicos particulares se submetem a proteção constitucional à intimidade, sendo que o acesso a seu conteúdo depende, em regra, de prévia e e expressa autorização judicial. 2. "No entanto, deve ser realizado um discrímen nos casos em que a materialidade delitiva está incorporada na própria coisa. É dizer, quando se tratar do próprio corpo de delito, ou seja, quando a própria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias que são armazenadas naquele aparelho, como na espécie, a autorização judicial não será imprescindível" (RHC 108.262/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 9/12/2019). 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 656.873/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)