Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado, tendo em vista a primariedade da ré, a ausência de antecedentes criminais e a inexistência de elementos concretos que apontassem dedicação habitual à traficância. A conclusão se deu a partir da análise exauriente das provas colhidas nos autos, inclusive de diálogos interceptados e de testemunhos, dos quais não se extraiu convicção suficiente para afastar o benefício legal. 2. A desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.153.099/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)