Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dedicação dos agravantes a atividades criminosas foi comprovada por elementos concretos, como a vinculação à facção criminosa e a apreensão de drogas, dinheiro e munições, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado em casos de envolvimento com facções criminosas e apreensão de armas ou munições, considerando tais elementos como indicativos de dedicação habitual ao crime. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.785.641/MA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)