Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PERÍODO DEPURADOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PERÍODO DE MENOS DE 10 ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO NOVO DELITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO ALCANÇADA POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC , Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020). 2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal ? CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus antecedentes do réu. 3. As instâncias ordinárias fizeram referência a uma condenação criminal transitada em julgado, com baixa da pena em 29/7/2010, conforme a folha de antecedentes. Verifica-se que entre o trânsito em julgado/extinção da execução da respectiva condenação não se passaram mais de dez anos antes do novo fato delituoso aqui tratado, o qual foi perpetrado em 3 de abril de 2018, nos termos da denúncia. Avaliação negativa dos antecedentes do réu. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)