Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OUTROSSIM, NÃO CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS PROTOCOLADOS SOB O N. 724538/2021. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto do agravo não se conheceu, por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte recorrente não impugnou os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade proferida pela Corte de origem. 3. Embargos de declaração rejeitados. Outrossim, não conhecidos os aclaratórios protocolados sob o n. 724538/2021. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.798.690/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)