Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há impugnação ao fundamento da Corte Estadual, se fazendo incidir a Súmula n. 283 do STF. 2. No caso, diante da informação do mesmo endereço constante dos autos pelo TRE, ao qual o réu não foi localizado e, ainda, ignorada outra localização pela justiça, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi feita de acordo com os ditames legais 3. Consoante dispõe o enunciado 523 da Súmula do STF, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Não se verifica qualquer prejuízo à defesa do recorrente, porquanto houve nomeação de defensor dativo para atuar no feito, tendo este comparecido nas audiências de antecipação de provas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.820.504/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)