Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal catarinense se manifestou, de forma clara e fundamentada, sobre as questões postas a deslinde, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, que considerou as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias como prova escrita hábil a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.662.865/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)