Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de modo fundamentado as teses relevantes, ainda que de forma sucinta. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao magistrado exigir comprovação adicional. 3. O Tribunal estadual deferiu o benefício de forma fundamentada, com base em provas constantes dos autos. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.890.943/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)