Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A BENESSE OU RECOLHER AS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É ônus da parte, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.004.316/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)