Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA NORMALIDADE CONTRATUAL PARA DESCARACTERIZAR A MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de abusividade dos encargos na normalidade não foi enfrentada pelo órgão julgador sob o contexto pretendido no apelo nobre, inexistindo juízo sobre a discussão. Ausente o prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ainda que superado esse óbice, as conclusões pretendidas demandam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, medidas vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra pela mera transcrição de ementas, exigindo cotejo analítico com indicação de trechos específicos, similitude fática e divergência interpretativa. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.010.704/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)