Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. VALORES COBRADOS DECORRENTES DE PARCELAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA COBRANÇA E PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e em cláusulas contratuais, concluiu que a colação antecipada de grau não eximiu a parte recorrente das obrigações contratuais assumidas, sendo válidas as cobranças, não havendo que se falar em ato ilícito ou dano moral. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.498.088/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)