Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, para modificar a conclusão do acórdão recorrido, de que houve culpa exclusiva da vítima, a qual afasta a responsabilidade civil, seria indispensável reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.831.775/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)