Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. APELO NOBRE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 2. O equívoco que autoriza a adoção da medida prevista no art. 1.032 do CPC diz respeito à interposição de recurso especial que versa sobre questão exclusivamente constitucional, o que não é caso dos autos. 3. A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial. Incidência da 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.949.072/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)