Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA APONTOU O ÓBICE DA SÚMULA 568/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A IMPUGNAR ÓBICE DIVERSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO. EQUIPARAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SUMULA 568/STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO REFUTAM ESSE ÚLTIMO ÓBICE. IMPEDITIVO MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. "O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990)" (REsp 1361699/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). Precedentes. 2. . Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.003/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020.)