Acórdão

AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CONDOMÍNIO IRREGULAR/ASSOCIAÇÃO DE FATO NO DF. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES FUNDIÁRIAS DO DF E DISTINGUISHING FÁTICO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, no que destacou, quanto à ilegitimidade ativa da associação, que os anteriores títulos transitados em julgado "declararam a nulidade de atos constitutivos e assembleia geral da Associação criada no ano de 2008, sem, contudo, apresentar qualquer vedação à eventual nova formação de associação assemelhada à condomínio", no que acresceu a sua atual regularidade. Ponderou ainda quanto à legitimidade da cobrança das despesas. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. O acórdão recorrido assentou, com base no acervo fático-probatório, que a nulidade declarada da constituição do condomínio não obstou sua nova instituição, entendimento cuja alteração esbarra efetivamente nos preceitos da Súmula n. 7/STJ. 4. Em contexto de parcelamento irregular típico do DF, com serviços comuns custeados pelos moradores, é possível a cobrança de rateio, sob pena de enriquecimento sem causa, quando demonstradas deliberação assemblear e fruição dos serviços; entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. Temas 882/STJ e 492/STF: não incidência na espécie, diante das peculiaridades fático-jurídicas dos "condomínios de fato" do DF e do distinguishing traçado pelo Tribunal local; revisão demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.004.043/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)