Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2026
Data de publicação: 17/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/03/2026, p. 17/03/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE JUIZ NATURAL, SOBRE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA E SOBRE ATENUANTE DA MENORIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA COMO FUNDAMENTO PARA SUPERAR ÓBICE À VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA EXIGE ANÁLISE CONJUNTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DOIS DELITOS E ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA NÃO AUTORIZAM FRAÇÃO SUPERIOR. ATENUANTE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A SITUAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 1.035.273/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

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