Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA EXASPERAÇÃO DA BASILAR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, De 12/3/2015). 2. Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de (um sexto), demanda fundamentação1/6 concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 3. Por fim, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. Dessa forma, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o da são preponderantes para a fixação art. 42 Lei n. 11.343/2006, das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 4. As penas-base do paciente foram exasperadas em virtude do desvalor conferido à sua culpabilidade - por praticar o novo culpabilidade crime de dentro do presídio -, às circunstâncias do delito, consubstanciada na quantidade do entorpecente apreendido - 7,9 kg de maconha -, e à sua conduta social - visto que além de responder a diversos processos criminais por crimes de homicídio, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo, tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico ilícito de drogas, ele também corrompeu a adolescente para ajudá-lo a continuar praticando o tráfico de drogas, de dentro da prisão -; nesse contexto, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essas vetoriais e, inclusive no patamar operado. 5. Por oportuno, ressalto que não há que se falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020), exatamente como ocorrido nestes autos. Precedentes. 6. No tocante ao reconhecimento do tráfico privilegiado, ressalto que, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 7. A referida minorante foi rechaçada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades criminosas, haja vista o fato de ele praticar este novo delito, enquanto estava preso pela prática do mesmo crime; de haverem sido apreendidos, além do entorpecente, petrechos de mercancia (2 cadernos com anotações diversas referentes à prática do crime de tráfico de drogas); associado ao fato de haver denúncias anônimas informando à polícia acerca da continuidade da comercialização de entorpecentes na residência, mesmo após a prisão de ORACI, revelando que ele pediu para sua companheira, a menor P. H. S. L., receber drogas de terceiro, manter em depósito e entregar a outro, para difusão ilícita, e mediante recebimento de quantia em dinheiro (e-STJ, fl. 60); tudo isso a denotar sua dedicação à prática da mercancia ilícita. 9. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.062.704/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)