Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em suposta omissão no acórdão recorrido, não foi devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, quais questões teriam deixado de ser enfrentadas, nem justificou sua relevância para a solução da controvérsia. A fundamentação genérica atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A ausência de análise, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais federais indicados como violados, bem como a falta de sua suscitação nos embargos de declaração, evidencia a ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. É vedado o reexame de norma de direito local em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.217.676/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)