Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a petição inicial apresentada pela recorrida não é inepta. Assim, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações apresentadas pelo recorrente, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Considerando que a conclusão da Corte local acerca do interesse processual da agravada se deu com base na análise de premissas fáticas e na interpretação das cláusulas contidas no contrato pactuado entre as partes, a modificação do acórdão é inviável ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não há como aferir eventual ofensa ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.103.790/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)