Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 24/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/03/2026, p. 24/03/2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESQUEMA CRIMINOSO E REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.053.482/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)

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