Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso próprio, e não identificou o flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem por decisão de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração. 3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela participação do agravante em associação criminosa e pela existência de anotação criminal por delito análogo. 4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. 5. A ausência de análise do pedido de prisão domiciliar pelo Juízo de primeiro grau impede o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.009.236/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)