Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não é cabível agravo regimental contra decisão do Relator que, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, concede ou indefere, motivadamente, pedido liminar. Predecedentes. 2. Na hipótese, a defesa não apresentou fato novo apto a afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.063.841/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)