Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS ENCAMINHADOS À PGFN. ART. 74, § 3º, III, DA LEI 9.430/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, PELA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório, no intuito de apurar se houve efetivamente o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno que não impugnou concretamente a decisão agravada que concluiu no sentido de os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo incompatível com a conclusão do Tribunal de origem. Preclusão da matéria. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.076.096/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)