Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES SEM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No ponto, denota-se que o acórdão recorrido indeferiu, com base em elementos fáticos, o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora, afastando a presunção de dissolução irregular e reputando necessária a comprovação de liame entre conduta ilícita do sócio e inadimplemento. Assim, para infirmar as premissas de que houve baixa por liquidação voluntária, que a executada foi citada, e que a presunção de dissolução irregular não se aplica ao caso concreto, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.219.630/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)